Termos e Condições - Adega Belem Urban Winery

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
atualisado 31 de Outobre 2025

Loja online: Adega Belém Urban Winery
Empresa: Moreira & Picard – Adega Belém lda. NIPC PT515037524
Please find a copy of this document translated into English at the bottom of this page. The original Portuguese text of this document is legally binding.

A. ÂMBITO E OBJETO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA LOJA
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Adega Belém Urban Winery pela Moreira & Picard – Adega Belém lda, com sede na Travessa Paulo Jorge 8, 1300-444 Belém, Portugal, sob o número único de identificação de pessoa coletiva nº PT515.037.524, doravante designada “Adega Belém Urban Winery”.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.adegabelem.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Cliente, por via electrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Clientes com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Cliente as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
B. INFORMAÇÃO DE PRODUTOS, SERVIÇOS E CONTEÚDOS
A Adega Belém Urban Winery fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto ou serviço que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (ver secção sobre Direito de livre resolução).
A Adega Belém Urban Winery fará todos os possíveis para fornecer a totalidade dos produtos e serviços encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Adega Belém Urban Winery, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos ou serviços pedidos pelo Cliente. Caso algum produto ou serviço não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio electrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respectivo reembolso, caso já tenha efectuado o respectivo pagamento.
Todos os serviços que tem lugar nas instalações da Adega Belém Urban Winery em Lisboa (tal como, mas não exclusivamente: visitas guiadas, provas de vinho, aulas de prova, provisão de petiscos, etc.) estão sujeitos a confirmação de data e hora prévia a compra online. Conforme a lei, existem condições especiais de cancelamento para estes serviços adquiridos online com data e hora marcada (ver secção sobre cancelamentos).
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, acções promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela Adega Belém Urban Winery.
Quaisquer possíveis aumentos do imposto sobre o valor agregado (“IVA”)) entre a encomenda e a entrega dos vinhos devem ser subsequentemente facturados.
C. RESPONSABILIDADES
C.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Adega Belém Urban Winery estão de acordo com a Lei Portuguesa.
C2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Adega Belém Urban Winery não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento do Cliente. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio electrónico da Loja Online Adega Belém Urban Winery houver impossibilidade de prestação de serviço, a Adega Belém Urban Winery não será responsável por eventuais prejuízos.
C3. As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efectuadas pelo Cliente, declinando a Adega Belém Urban Winery qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
C4. A Adega Belém Urban Winery não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
C5. A Adega Belém Urban Winery não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Adega Belém Urban Winery e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Adega Belém Urban Winery que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
C6. A Adega Belém Urban Winery não garante que:
– o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
– a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Cliente em relação ao mesmo;
– qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Cliente, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
– nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Cliente de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
C7. O Cliente aceita que a Adega Belém Urban Winery não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Cliente sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
– do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
– da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
– do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
D. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
D1. O Cliente compromete-se a:
– Facultar dados pessoais e moradas corretas;
– Não utilizar identidades falsas;
– Respeitar os limites de encomendas impostos.
D2. Caso algum dos dados esteja incorrecto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Cliente, sendo que a Adega Belém Urban Winery declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Adega Belém Urban Winery reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Adega Belém Urban Winery ao mesmo Cliente; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Cliente a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Adega Belém Urban Winery.
D3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
E. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
E1. A Adega Belém Urban Winery garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Clientes.
E2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Adega Belém Urban Winery. A omissão ou inexactidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Adega Belém Urban Winery.
E3. Os dados pessoais do Cliente serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Adega Belém Urban Winery no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Cliente.
E4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, por email .
E5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Cliente, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Adega Belém Urban Winery ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
F. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
F.1 A pedido do Cliente
O Cliente poderá efectuar o cancelamento da sua encomenda de produtos ou serviços solicitando-o à Adega Belém Urban Winery através dos seus dados de encomenda na loja online (www.adegabelem.com), o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Uma vez completadas, as encomendas não podem ser canceladas.
F2 Por decisão da Adega Belém Urban Winery
Adega Belém Urban Winery reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Adega Belém Urban Winery reserva-se no direito de não efectuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Adega Belém Urban Winery.
G. TRANSPORTE E DEVOLUÇÃO (DIREITO DE RESOLUÇÃO)
Conforme a lei, existem regimes distintos de resolução para produtos (G1-G7) e serviços (G8).
G1. As encomendas devem ser examinadas pelo Cliente no momento da sua recepção. Caso seja detectada qualquer irregularidade na encomenda, danos de embalagem, ou problemas com o(s) produto(s), o Cliente deve devolvê-lo(s) à transportadora, explicar o motivo da devolução na guia de remessa. Qualquer dano ao transporte deve ser confirmado pela respectiva transportadora e a Adega Belém Urban Winery deve ser imediatamente notificada por email (), caso contrário, o dano ao transporte não poderá ser reivindicado.
Em caso de qualquer irregularidade na encomenda ou problemas com o(s) produto(s) não-visiveis no exterior da embalagem (embalagem aparentemente intacta), o Cliente deve num prazo de 24 horas notificar a Adega Belém Urban Winery por email (), explicando o problema e juntando obrigatoriamente fotografias provando o mesmo.
G2. No caso da encomenda não ser entregue, por ausência do cliente e após as tentativas adicionais previstas de acordo com as condições gerais da transportadora, será enviada para o armazém mais próximo da transportadora e deixado aviso ao Cliente. Se após a data limite indicada o Cliente não reclame a sua encomenda a mesma regressa à Adega Belém Urban Winery e o valor do reenvio será cobrado ao cliente.
G3. Em casos de força maior – como tal, serão consideradas circunstâncias e incidentes que não podem ser evitados com o cuidado e diligência da gerência comercial adequada – as obrigações contratuais das partes serão suspensas pelo período da perturbação e na extensão do efeito de tal perturbação. Se os atrasos resultantes excederem um período de seis semanas, ambas as partes no contrato terão o direito de rescindir o contrato com relação ao escopo de desempenho em questão. Nenhuma outra reivindicação será considerada como existindo.
G4. O Cliente, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Para dar início ao processo de devolução o cliente deverá enviar um e-mail para sendo em resposta informado de todos os passos que se seguirão para a devolução do produto. O consumidor deve no prazo de 14 (quatorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Adega Belém Urban Winery nas devidas condições de utilização. O produto e a embalagem original que acompanhava o produto devem estar em devidas condições de utilização e ser devolvida completos (incluindo os rótulos e contra-rótulos) tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto.
A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:
Adega Belém Urban Winery , Travessa Paulo Jorge 8-9, 1300-444 Belém Portugal
O Cliente suportará os custos directos da devolução do produto (portes e outros).
G5. Após recepção da devolução na Adega Belém Urban Winery, será devolvido ao Cliente o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da factura de venda), no prazo máximo de 30 dias.
G6. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respectivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação respectiva, o reembolso é feito para a conta bancária indicada.
G7. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
G8. Os serviços adquiridos na loja online da Adega Belém Urban Winery que tem lugar nas instalações da Adega Belém Urban Winery em Lisboa (tal como, mas não exclusivamente: visitas guiadas, provas de vinho, aulas de prova, provisão de petiscos, etc.) com data e hora marcadas e confirmadas por email pela Adega Belém Urban Winery, estão sujeitos a um regime de resolução distinto ao dos produtos. A Adega Belém Urban Winery oferece as condições seguintes: Serviço mediante fatura pré-paga. Pagamento por transferência bancária; os pagamentos com cartão de crédito incorrem uma taxa bancária adicional de 5%. Política de cancelamento: Até 30 dias antes da data agendada: 85% reembolsável. Até 14 dias antes da data agendada: 50% reembolsável/pagamento de 50% do total. Menos de 14 dias antes da data marcada ou não comparecimento: não reembolsável/pagamento integral.
H. DEFEITO DE FABRICO
H1. A Adega Belém Urban Winery é responsável por defeitos dos produtos adquiridos de acordo com os regulamentos estatutários. No caso de uma reclamação, a garrafa original, aberta e fechada novamente, mais a rolha original devem ser devolvidos e apenas a quantidade do conteúdo da garrafa que pode estar em falta, é o que é necessário e habitual para fins de degustação.
Alterações no sabor e na cor devido à idade dos produtos naturais, como vinho e vinho espumante, não constituem defeitos.
Em caso de discordância entre as partes (i.e. se Adega Belém Urban Winery não concordar que existe algum defeito no produto), o Cliente concorda que o(s) vinho(s) suspeitos de defeitos sejam apresentados a uma câmara de provadores profissional, em Portugal, para emissão de um parecer. No caso de o parecer concluir pela existência de defeito no produto, a Adega Belém Urban Winery cobrirá o custo da câmara de provadores e de imediato procederá à troca do produto. No caso de o parecer concluir pela ausência de defeito no produto, o Cliente rembolsará à Adega Belém Urban Winery o custo avançado para o pagamento da câmara de provadores (90 EUR incl IVA por produto apresentado), sem que haja troca do produto.
Um pedido de troca por defeito dos produtos adquiridos deve ser feito por email para , no prazo máximo de 6 meses consecutivos a contar da data da factura, devendo o produto ser enviado, num prazo de 14 (quatorze) dias após a reclamação, para a seguinte morada:
Adega Belém Urban Winery , Travessa Paulo Jorge 8-9, 1300-444 Belém,  Portugal
Se o defeito no produto estiver aceite pela Adega Belém Urban Winery, o custo dos portes será devolvido ao Cliente, com referência a taxa de uma encomenda padrão. Se o Cliente optar por outras formas de devolução, os respectivos custos adicionais de portes serão da sua responsabilidade.
H2. Para que a troca do produto possa ser efectuada, deverá o Cliente assegurar que a embalagem se encontra completa contendo todos os componentes que o constituem, e o produto em excelente estado de conservação.
H3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Cliente.
H4. No caso do produto em questão se encontrar esgotado, é sugerido ao Cliente a sua troca por produto equivalente em qualidade e preço ou a devolução do preço de compra.
I. EXPORTAÇÃO
O Cliente é informado que a exportação para, ou distribuição em, países fora da UE dos vinhos oferecidos pela Adega Belém Urban Winery podem violar legislações nacionais de marca, de saúde pública e/ou de acesso ao consumo de álcool. A Adega Belém Urban Winery não se responsabiliza por quaisquer danos ou custos incorridos se os vinhos oferecidos ou comprados na Adega Belém Urban Winery forem exportados para, e/ou distribuídos em, países fora da UE.
J. PROPRIEDADE INTELECTUAL
J1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Adega Belém Urban Winery.
J2. O Cliente reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
J3. O Cliente reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
J4. O Cliente compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
K. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
K1. O Cliente compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Adega Belém Urban Winery suspender ou desactivar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
K2. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas susceptível de utilização por vários Clientes, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Adega Belém Urban Winery não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
K3. A Adega Belém Urban Winery não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Adega Belém Urban Winery e que pela mesma não possam ser controladas).
K4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Adega Belém Urban Winery compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
L. SUSPENSÃO E DESACTIVAÇÃO DO SERVIÇO LOJA
L1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Adega Belém Urban Winery pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Clientes.
L2. A Adega Belém Urban Winery reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
– Quando o Cliente não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
– Quando a Adega Belém Urban Winery cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
L3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Adega Belém Urban Winery, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Cliente ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Adega Belém Urban Winery ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
L4. Nas situações acima descritas, a Adega Belém Urban Winery comunicará ao Cliente, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
M. COMUNICAÇÕES
M1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Cliente que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efectuadas para o endereço de correio eletrónico do Cliente, por SMS ou contacto telefónico.
M2. O Cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
N. CONFIGURAÇÕES TÉCNICAS
N1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Adega Belém Urban Winery poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Cliente tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Caso uma das cláusulas destes Termos e Condições Gerais seja ou se torne inválida, as demais disposições dos Termos e Condições Gerais permanecerão válidas. As cláusulas inválidas serão substituídas por cláusulas válidas que se aproximem o mais possível do objetivo económico da cláusula inválida.
N2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.adegabelem.com.
O. RECLAMAÇÕES
O1. O Cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Adega Belém Urban Winery de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
O2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Cliente, sendo registada nos sistemas de informação da Adega Belém Urban Winery que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua recepção.
P. LEI APLICÁVEL
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

—- English translation. The original Portuguese document is legally binding —-

GENERAL TERMS AND CONDITIONS
Online shop: Adega Belém Urban Winery
Company: Moreira & Picard – Adega Belém lda. NIPC PT515037524
Updated 31 October 2025

A. SCOPE AND PURPOSE OF THE GENERAL TERMS AND CONDITIONS OF THE SHOP
These General Terms and Conditions, together with the order form and other elements referred to therein, are intended to regulate the terms and conditions governing the provision of the Adega Belém Urban Winery Online Shop Service by Moreira & Picard – Adega Belém lda, with headquarters at Travessa Paulo Jorge 8, 1300-444 Belém, Portugal, under the single legal entity identification number PT515.037.524, hereinafter referred to as ‘Adega Belém Urban Winery’.
The Service consists of providing access to the Online Shop via the address www.adegabelem.com, which, in addition to providing information on a range of products, allows the Customer to order the products advertised therein electronically, under the terms and conditions described herein.
Products may only be ordered by Customers aged 18 (eighteen) years or over. The details and information provided by the Customer shall have full legal effect, with the Customer acknowledging the electronic purchases and not being able to claim lack of signature for non-compliance with the obligations assumed.
B. INFORMATION ON PRODUCTS, SERVICES AND CONTENT
Adega Belém Urban Winery will make every effort to ensure that the information presented does not contain typographical errors, which will be corrected promptly whenever they occur. If you purchase a product or service that has characteristics different from those presented online, you have the right to terminate the purchase contract under the applicable legal terms (see section on Right of free termination).
Adega Belém Urban Winery will make every effort to supply all the products and services ordered, but it is possible that, in certain cases and due to causes beyond the control of Adega Belém Urban Winery, such as human error or computer system incidents, it may not be possible to supply some of the products or services requested by the Customer. If any product or service is unavailable after you have placed your order, you will be notified by email or telephone. At that point, you will be given the option to cancel your order and receive a refund if you have already made the payment.
All services that take place at the Adega Belém Urban Winery premises in Lisbon (such as, but not limited to: guided tours, wine tastings, tasting classes, provision of snacks, etc.) are subject to confirmation of date and time prior to online purchase. In accordance with the law, there are special cancellation conditions for these services purchased online with a scheduled date and time (see section on cancellations).
All information about prices, products, specifications, promotional offers and services may be changed at any time by Adega Belém Urban Winery.
Any possible increases in value added tax (‘VAT’) between the order and delivery of the wines shall be invoiced subsequently.

C. RESPONSIBILITIES
C.1 All products and services sold in the Adega Belém Urban Winery Online Shop comply with Portuguese law.
C2. The Shop has adequate security levels, however Adega Belém Urban Winery shall not be liable for any losses suffered by the Customer and/or third parties due to delays, interruptions, errors and suspensions of communications arising from factors beyond its control, namely any deficiencies or failures caused by the communications network or communications services provided by third parties, the computer system, modems, connection software or any computer viruses or resulting from downloading infected files or files containing viruses or other properties that may affect the Customer’s equipment. If, for any reason, it is impossible to provide the service due to an error in accessing the Adega Belém Urban Winery Online Shop website, Adega Belém Urban Winery shall not be liable for any losses.
C3. Data and information queries made within the scope of this Service are presumed to have been made by the Customer, and Adega Belém Urban Winery declines any responsibility arising from the misuse or fraudulent use of the information obtained.
C4. Adega Belém Urban Winery shall not be liable for any loss or damage caused by misuse of the Service that is not directly attributable to it by way of wilful misconduct or gross negligence.
C5. Adega Belém Urban Winery is not liable for any losses or damages resulting from non-compliance or defective compliance with the Service when this is not directly or indirectly attributable to it by way of wilful misconduct or gross negligence, and is not liable in particular for (i) errors, omissions or other inaccuracies relating to the information made available through the Service; (ii) damages caused by the fault of the Customer or third parties, including intellectual property infringements, (iii) non-compliance or defective compliance resulting from compliance with judicial or administrative authority decisions; or (iv) non-compliance or defective compliance resulting from the occurrence of force majeure situations, i.e., situations of an extraordinary or unpredictable nature, external to Adega Belém Urban Winery and which cannot be controlled by it, such as fires, power cuts, explosions, wars, riots, civil insurrections, government decisions, strikes, earthquakes, floods or other natural disasters or other situations beyond the control of Adega Belém Urban Winery that prevent or impair the fulfilment of its obligations.
C6. Adega Belém Urban Winery does not guarantee that:
– the Service will be provided uninterruptedly, securely, without errors or will function indefinitely;
– the quality of any product, service, information or any other material purchased or obtained through the Service will meet any expectations of the Customer in relation thereto;
– any material obtained in any way through the use of the Service is used at the Customer’s own risk, and the Customer is solely responsible for any damage caused to their computer system and equipment or for any loss of data resulting from this operation.
– no advice or information, whether oral or written, obtained by the Customer from or through the Service will create any warranty that is not expressly stated in these General Conditions.
C7. The Customer accepts that Adega Belém Urban Winery cannot in any way be held liable for any damage, including, but not limited to, damage for loss of profits, data, content, or any other losses (even if the Customer has been previously warned of the possibility of such damage occurring), resulting from:
– the use or inability to use the Service;
– the difficulty of obtaining any substitute goods/services;
– unauthorised access to or modification of personal databases.
D. CUSTOMER OBLIGATIONS
D1. The Customer undertakes to:
– Provide correct personal data and addresses;
– Not use false identities;
– Respect the order limits imposed.
D2. If any of the data is incorrect or insufficient, and for this reason there is a delay or impossibility in processing the order, or possible non-delivery, the responsibility lies with the Customer, and Adega Belém Urban Winery declines any responsibility. If the consumer violates any of these obligations, Adega Belém Urban Winery reserves the right to cancel future purchases, block access to the shop, cancel the provision of any other services made available simultaneously by Adega Belém Urban Winery to the same Customer, and also deny the Customer future access to any services made available by Adega Belém Urban Winery.
D3. The use of products and services purchased for commercial purposes, namely for the resale of goods, is expressly prohibited.
E. PRIVACY AND PROTECTION OF PERSONAL DATA
E1. Adega Belém Urban Winery guarantees the confidentiality of all data provided by Customers.
E2. The personal data identified on the order form as mandatory is essential for Adega Belém Urban Winery to provide the Service. The omission or inaccuracy of the data provided by the Customer is their sole and entire responsibility and may result in Adega Belém Urban Winery refusing to provide the Service.
E3. The Customer’s personal data will be processed and stored electronically and is intended for use by Adega Belém Urban Winery within the scope of the contractual and/or commercial relationship with the Customer.
E4. Under the terms of the applicable legislation, the Customer is guaranteed, without additional charges, the right to access, rectify and update their personal data, either directly or by written request, as well as the right to oppose the use of such data for the purposes set out in the previous paragraph. To do so, they should contact the entity responsible for processing personal data by email at .
E5. The Internet is an open network, meaning that the Customer’s personal data, other personal information and all content hosted on the Service may circulate on the network without security conditions, running the risk of being accessed and used by unauthorised third parties, for which Adega Belém Urban Winery cannot be held responsible.
F. CANCELLATION OF ORDERS
F.1 At the Customer’s request
The Customer may cancel their order for products or services by requesting this from Adega Belém Urban Winery via their order details in the online shop (www.adegabelem.com), which will be accepted provided that the order has not yet been processed. Once completed, orders cannot be cancelled.
F2 By decision of Adega Belém Urban Winery
Adega Belém Urban Winery reserves the right not to process orders when it finds any inconsistency in the personal details provided or observes misconduct on the part of the buyer. Adega Belém Urban Winery reserves the right not to process any order or refund in the event of errors in the prices and/or characteristics of the products, when these result from technical problems or errors unrelated to Adega Belém Urban Winery.
G. TRANSPORT AND RETURNS (RIGHT OF WITHDRAWAL)
According to the law, there are different withdrawal regimes for products (G1-G7) and services (G8).
G1. Orders must be examined by the Customer upon receipt. If any irregularity is detected in the order, damage to the packaging, or problems with the product(s), the Customer must return it(them) to the carrier, explaining the reason for the return on the delivery note. Any damage during transport must be confirmed by the respective carrier and Adega Belém Urban Winery must be immediately notified by email (), otherwise the damage during transport cannot be claimed.
In the event of any irregularity in the order or problems with the product(s) not visible on the outside of the packaging (packaging apparently intact), the Customer must notify Adega Belém Urban Winery by email () within 24 hours, explaining the problem and attaching photographs proving the same.
G2. If the order is not delivered due to the customer’s absence and after the additional attempts provided for in accordance with the carrier’s general conditions, it will be sent to the carrier’s nearest warehouse and a notice will be left for the Customer. If, after the indicated deadline, the Customer does not claim their order, it will be returned to Adega Belém Urban Winery and the cost of resending it will be charged to the customer.
G3. In cases of force majeure – as such, circumstances and incidents that cannot be avoided with the care and diligence of proper commercial management will be considered – the contractual obligations of the parties will be suspended for the period of the disruption and to the extent of the effect of such disruption. If the resulting delays exceed a period of six weeks, both parties to the contract shall be entitled to terminate the contract with regard to the scope of performance in question. No other claims shall be deemed to exist.
G4. The Customer, in the case of being a consumer, may exercise the right of withdrawal without being required to pay any compensation, within 14 (fourteen) days from the day on which the consumer acquires physical possession of the goods.
To initiate the return process, the customer must send an email to and will be informed of all the steps to follow for the return of the product. The consumer must return the goods to Adega Belém Urban Winery in proper condition for use within 14 (fourteen) days from the date of notification of termination. The product and the original packaging that accompanied the product must be in proper condition for use and returned complete (including labels and counter labels) as delivered and accompanied by all documentation received, namely the following documents: sales invoice and proof of receipt of the product.
The packaging and documents indicated should be sent to the following address:
Adega Belém Urban Winery, Travessa Paulo Jorge 8-9, 1300-444 Belém, Portugal
The Customer shall bear the direct costs of returning the product (postage and other costs).
G5. Upon receipt of the return at Adega Belém Urban Winery, the amount corresponding to the amount paid for the order (sales invoice amount) will be refunded to the Customer within a maximum period of 30 days.
G6. The method of refunding the amount to be returned depends on the payment method used for the respective order. In the case of credit card and PayPal payments, these are credited to the respective accounts. In other cases, when the relevant information is provided, the refund is made to the indicated bank account.
G7. In the absence of any of the components of the item sold or if any of them are not in excellent condition, there will be no refund of the price or postage, and the product will be returned to the original shipping address.
G8. Services purchased from the Adega Belém Urban Winery online shop, which takes place at the Adega Belém Urban Winery premises in Lisbon (such as, but not limited to: guided tours, wine tastings, tasting classes, provision of snacks, etc.) with a date and time scheduled and confirmed by email by Adega Belém Urban Winery, are subject to a different cancellation policy than products. Adega Belém Urban Winery offers the following conditions: Service upon prepaid invoice. Payment by bank transfer; credit card payments incur an additional bank fee of 5%. Cancellation policy: Up to 30 days before the scheduled date: 85% refundable. Up to 14 days before the scheduled date: 50% refundable/payment of 50% of the total. Less than 14 days before the scheduled date or no-show: non-refundable/full payment.
H. MANUFACTURING DEFECTS
H1. Adega Belém Urban Winery is responsible for defects in products purchased in accordance with statutory regulations. In the event of a complaint, the original bottle, opened and resealed, plus the original cork must be returned, and only the amount of the bottle’s contents that may be missing is necessary and customary for tasting purposes.
Changes in taste and colour due to the age of natural products, such as wine and sparkling wine, do not constitute defects.
In the event of disagreement between the parties (i.e. if Adega Belém Urban Winery does not agree that there is a defect in the product), the Customer agrees that the wine(s) suspected of being defective will be submitted to a professional tasting panel in Portugal for an opinion. If the opinion concludes that there is a defect in the product, Adega Belém Urban Winery will cover the cost of the tasting panel and immediately proceed to exchange the product. If the opinion concludes that there is no defect in the product, the Customer shall reimburse Adega Belém Urban Winery for the cost advanced for the payment of the tasting panel (90 EUR including VAT per product presented), without the product being replaced.
A request for replacement due to a defect in the purchased products must be made by email to , within a maximum period of 6 consecutive months from the invoice date, and the product must be sent within 14 (fourteen) days of the complaint to the following address:
Adega Belém Urban Winery, Travessa Paulo Jorge 8-9, 1300-444 Belém, Portugal
If the defect in the product is accepted by Adega Belém Urban Winery, the cost of postage will be refunded to the Customer, based on the standard order rate. If the Customer chooses other forms of return, the respective additional shipping costs will be their responsibility.
H2. In order for the product to be exchanged, the Customer must ensure that the packaging is complete, containing all its components, and that the product is in excellent condition.
H3. In the absence of any of the above-mentioned elements, or if any of the components are not in excellent condition, no exchange will be made and the product will be returned to the Customer.
H4. If the product in question is out of stock, the Customer will be offered an exchange for a product of equivalent quality and price or a refund of the purchase price.
I. EXPORT
The Customer is informed that the export to, or distribution in, countries outside the EU of wines offered by Adega Belém Urban Winery may violate national trademark, public health and/or alcohol consumption laws. Adega Belém Urban Winery is not responsible for any damages or costs incurred if the wines offered or purchased at Adega Belém Urban Winery are exported to and/or distributed in countries outside the EU.
J. INTELLECTUAL PROPERTY
J1. The Shop is a registered website and the Service provided by the website itself is the responsibility of Adega Belém Urban Winery.
J2. The Customer acknowledges that the Service contains confidential information and is protected by copyright and related rights, industrial property rights and other applicable legislation.
J3. The Customer acknowledges that any content contained in advertising, highlights, promotions or mentions of any sponsor or advertiser is protected by laws relating to copyright and related rights, industrial property laws and other property protection laws, and therefore any use of such content may only occur with the express authorisation of the respective owners.
J4. The Customer undertakes to fully respect the rights referred to in the previous paragraph, namely by refraining from any acts that may violate the law or the aforementioned rights, such as the reproduction, commercialisation, transmission or making available to the public of such content or any other unauthorised acts involving the same content.
K. SERVICE SECURITY CONDITIONS
K1. The Customer undertakes to comply with all applicable legal provisions, namely not to engage in or encourage the practice of illegal acts or acts offensive to public decency, such as the indiscriminate sending of unsolicited communications (spamming) in violation of the provisions of the legislation applicable to the processing of personal data and advertising communications through automatic calling devices, and must also comply with the rules of use of the Service, under penalty of Adega Belém Urban Winery suspending or deactivating the Service under the terms provided for in point 14.
K2. The Customer expressly acknowledges and accepts that the IP Network is a public electronic communications network that may be used by several Customers and, as such, is subject to computer overloads, and therefore Adega Belém Urban Winery does not guarantee the provision of the Service without interruptions, loss of information or delays.
K3. Adega Belém Urban Winery also does not guarantee the provision of the Service in situations of unpredictable overload of the systems on which it is supported or in cases of force majeure (situations of an extraordinary or unpredictable nature, external to Adega Belém Urban Winery and which cannot be controlled by it).
K4. In the event of interruption of the Service due to unforeseeable overload of the systems on which it is supported, Adega Belém Urban Winery undertakes to restore its operation as soon as possible.
L. SUSPENSION AND DEACTIVATION OF THE SHOP SERVICE
L1. Regardless of any prior or subsequent communication, Adega Belém Urban Winery may, at any time and at its sole discretion, discontinue the provision of the Service and/or part of the Service to one or all Customers.
L2. Adega Belém Urban Winery also reserves the right to suspend or immediately terminate access to the Service in the following cases:
– When the Customer does not comply with the conditions of use referred to in point 4 and others referred to in the General Conditions;
– When Adega Belém Urban Winery terminates access to the Shop, upon prior notice 15 days before the date of termination.
L3. The suspension or termination of the Service by Adega Belém Urban Winery, under the terms of the previous paragraphs, does not affect the right of the Customer or third parties to any indemnity or other compensation, and Adega Belém Urban Winery cannot be held liable or in any way burdened for any consequences resulting from the suspension, cancellation or termination of the Service.
L4. In the situations described above, Adega Belém Urban Winery shall notify the Customer in advance so that the Customer may, if they wish, safeguard the content of their order viewing area within 3 (three) working days from the sending of the email or the availability of the information on the main page of the Service.
M. COMMUNICATIONS
M1. Without prejudice to other forms of communication provided for in these General Conditions, notifications made to the Customer relating to the Service, including any changes to these General Conditions, may be made to the Customer’s email address, by SMS or by telephone.
M2. The Customer agrees to receive any and all communications and/or notifications related to the Online Shop at the address, contact telephone number and/or email address indicated in the order process.
At any time, you may request not to receive these communications and/or notifications by using the Contact Form or by selecting the ‘Do not receive the Newsletter’ option included in each Newsletter.
N. TECHNICAL CONFIGURATIONS
N1. Without prejudice to the provisions of the following paragraph, Adega Belém Urban Winery may change the Service and/or the technical conditions for providing it, as well as the respective rules of use, and must notify the Customer of such changes at least 15 (fifteen) days in advance.
If any clause of these General Terms and Conditions is or becomes invalid, the other provisions of the General Terms and Conditions shall remain valid. The invalid clauses shall be replaced by valid clauses that come as close as possible to the economic purpose of the invalid clause.
N2. The current version of these General Terms and Conditions and their annexes is available on the website www.adegabelem.com.
O. COMPLAINTS
O1. The Customer may submit any contractual disputes to arbitration and mediation mechanisms that are or may be legally established, as well as complain to Adega Belém Urban Winery about acts and omissions that violate the legal provisions applicable to the purchase of goods.
O2. The complaint must be submitted within a maximum period of 30 (thirty) days from the date on which the Customer becomes aware of the facts, and shall be recorded in the information systems of Adega Belém Urban Winery, which shall decide on the complaint and notify the interested party within a maximum period of 30 (thirty) days from the date of receipt.
P. APPLICABLE LAW
The Contract is governed by Portuguese law.