TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
Última atualização: 13 de setembro de 2026
Moreira & Picard – Adega Belém, Lda.
NIPC: PT515037524
Sede: Travessa Paulo Jorge 8, 1300-444 Belém, Portugal
O texto em português é o único juridicamente vinculativo.
1. ÂMBITO E OBJETO
1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais regulam o acesso e utilização do website da Adega Belém, bem como a aquisição de produtos, bebidas, experiências, visitas, provas, refeições e outros serviços disponibilizados pela Moreira & Picard – Adega Belém, Lda. através do website ou no estabelecimento.
1.2. Ao utilizar o website ou efetuar uma encomenda ou reserva, o Cliente declara que leu e aceita os presentes Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam conferidos por normas legais imperativas aplicáveis aos consumidores.
1.3. Quando o Cliente atua como consumidor, nenhuma disposição destes Termos pretende excluir, limitar ou prejudicar direitos que não possam legalmente ser afastados ou limitados.
2. IDADE MÍNIMA E VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
2.1. A aquisição de bebidas alcoólicas através da Adega Belém é exclusivamente permitida a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.
2.2. A Adega Belém poderá solicitar prova de idade sempre que considere necessário e poderá recusar ou não concluir uma venda ou entrega quando não seja possível confirmar que o destinatário tem pelo menos 18 anos.
2.3. O Cliente compromete-se a não adquirir bebidas alcoólicas para pessoas que não tenham a idade legalmente exigida.
3. PRODUTOS, SERVIÇOS E INFORMAÇÃO
3.1. A Adega Belém procura assegurar que as informações disponibilizadas no website, incluindo descrições, imagens, características e preços, sejam corretas e atualizadas.
3.2. As imagens dos produtos têm caráter meramente ilustrativo e poderão existir pequenas diferenças de apresentação, embalagem, rotulagem ou disponibilidade.
3.3. A disponibilidade dos produtos e serviços está sujeita a stock, capacidade e disponibilidade efetiva.
3.4. A Adega Belém reserva-se o direito de corrigir erros materiais ou informações manifestamente incorretas, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis ao Cliente.
4. PREÇOS, IVA E PAGAMENTOS
4.1. Salvo indicação em contrário, os preços apresentados incluem o IVA à taxa legal aplicável.
4.2. O preço aplicável é o preço apresentado no momento da conclusão da encomenda ou reserva, salvo erro manifesto.
4.3. Os meios de pagamento disponíveis serão indicados no website ou durante o processo de encomenda ou reserva.
4.4. A Adega Belém não aplicará encargos de pagamento que sejam proibidos pela legislação aplicável.
5. ENCOMENDAS E CONFIRMAÇÃO
5.1. A encomenda efetuada pelo Cliente constitui uma proposta de aquisição dos produtos selecionados.
5.2. A encomenda apenas será considerada aceite pela Adega Belém após confirmação, nomeadamente através de comunicação enviada por email ou outro suporte duradouro.
5.3. A Adega Belém poderá não aceitar uma encomenda quando exista indisponibilidade de produto, erro manifesto de preço ou descrição, impossibilidade de entrega ou outra razão objetiva devidamente justificada.
5.4. Quando uma encomenda não possa ser aceite após pagamento, o montante recebido relativamente aos produtos não fornecidos será reembolsado pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo diferente com o Cliente.
5.5. A confirmação da encomenda será disponibilizada ao Cliente em suporte duradouro, sempre que legalmente exigível.
6. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS PELO CLIENTE
6.1. Antes do envio da encomenda, o Cliente poderá solicitar o seu cancelamento contactando a Adega Belém.
6.2. Quando o pedido de cancelamento seja recebido antes da expedição e seja operacionalmente possível, a Adega Belém procurará proceder ao cancelamento e respetivo reembolso.
6.3. O cancelamento de encomendas não prejudica o eventual exercício do direito legal de livre resolução ou de outros direitos legalmente conferidos ao consumidor.
7. ENTREGA, TRANSPORTE E RISCO
7.1. As entregas serão efetuadas para as zonas e moradas disponibilizadas no momento da encomenda.
7.2. Os prazos de entrega apresentados no website são estimativos, salvo quando seja expressamente indicado um prazo vinculativo.
7.3. O Cliente deve fornecer uma morada de entrega correta e assegurar que existe uma pessoa disponível para receber a encomenda, quando tal seja necessário.
7.4. O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor nos termos previstos na legislação aplicável.
7.5. A Adega Belém não será responsável por atrasos ou falhas de entrega resultantes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente, ausência do destinatário, restrições de acesso ou outras circunstâncias que não lhe sejam imputáveis, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
7.6. A entrega de bebidas alcoólicas poderá depender da verificação da idade do destinatário. Caso não seja possível confirmar a idade mínima legal, a entrega poderá ser recusada.
7.7. O Cliente deve verificar a encomenda no momento da entrega e, sempre que possível, deve comunicar à Adega Belém qualquer dano visível, falta ou anomalia no prazo máximo de 24 horas após a entrega, conforme exigido pelos parceiros de transporte da Adega Belém e para efeitos de abertura e tratamento de eventuais reclamações junto da transportadora.
7.8. A comunicação deve, sempre que possível, incluir fotografias da embalagem exterior, da embalagem interior e dos produtos danificados, bem como o número da encomenda.
7.9. O cumprimento deste prazo de 24 horas é necessário para efeitos de reclamação junto da transportadora, mas não limita, exclui ou prejudica quaisquer direitos legais imperativos do consumidor, incluindo os direitos relativos à falta de conformidade dos bens previstos na legislação aplicável.
7.10. Quando razoavelmente possível, danos externos visíveis na embalagem deverão ser assinalados no documento de entrega e, quando a embalagem se encontre em condições que levantem dúvidas quanto à segurança ou integridade do conteúdo, o Cliente poderá recusar a entrega.
8. DIREITO LEGAL DE LIVRE RESOLUÇÃO — PRODUTOS
8.1. Quando o Cliente seja consumidor e celebre um contrato à distância abrangido pelo regime legal aplicável, dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo.
8.2. O prazo é calculado nos termos previstos na legislação aplicável, designadamente a partir da receção dos bens pelo consumidor ou por terceiro por este indicado.
8.3. O exercício do direito de livre resolução deverá ser comunicado à Adega Belém através de uma declaração inequívoca dentro do prazo legal.
8.4. O Cliente poderá utilizar qualquer declaração inequívoca para comunicar a sua decisão de livre resolução.
8.5. Após comunicar a livre resolução, o Cliente deverá devolver ou entregar os bens à Adega Belém no prazo legalmente aplicável, salvo se a Adega Belém se tiver oferecido para recolher os bens.
8.6. Salvo disposição legal em contrário, os custos diretos da devolução dos bens ficam a cargo do Cliente.
8.7. A Adega Belém procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos nos termos e dentro dos prazos previstos na legislação aplicável, utilizando, em regra, o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente.
8.8. A Adega Belém poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o Cliente apresentar prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos legalmente permitidos.
8.9. O consumidor poderá ser responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos bens, nos termos legalmente aplicáveis.
8.10. O direito de livre resolução não se aplica aos casos legalmente excluídos, incluindo, quando aplicável, bens suscetíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente e outros produtos ou serviços abrangidos pelas exceções previstas na legislação.
9. EXPERIÊNCIAS, PROVAS, VISITAS E SERVIÇOS COM DATA MARCADA
9.1. As reservas de provas, visitas, experiências, refeições, eventos ou outros serviços associados a uma data ou período específico poderão estar sujeitas a condições próprias de cancelamento e alteração, que serão apresentadas ao Cliente no momento da reserva.
9.2. Quando um serviço tenha sido integralmente prestado, ou quando se trate de um serviço associado a uma data ou período específico que esteja abrangido por uma exceção legal, o direito de livre resolução poderá não ser aplicável, nos termos da legislação aplicável.
9.3. Salvo indicação específica em contrário e sem prejuízo de direitos legais imperativos, a política comercial aplicável ao cancelamento de reservas poderá ser a seguinte:
a) Cancelamento com mais de 30 dias de antecedência: reembolso de 85% do valor pago;
b) Cancelamento entre 14 e 30 dias antes da data reservada: reembolso de 50% do valor pago;
c) Cancelamento com menos de 14 dias de antecedência: sem reembolso;
d) Não comparência (no-show): sem reembolso.
9.4. A Adega Belém poderá, a seu critério e sempre que possível, propor alteração de data ou crédito para utilização futura, sem que tal constitua uma obrigação quando as condições de reserva ou a legislação aplicável disponham de outro modo.
10. DEVOLUÇÕES E FALTA DE CONFORMIDADE
10.1. Os produtos vendidos a consumidores devem cumprir os requisitos de conformidade previstos na legislação portuguesa aplicável.
10.2. A responsabilidade do profissional por falta de conformidade dos bens e os direitos do consumidor, incluindo reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, quando aplicáveis, regem-se pela legislação em vigor.
10.3. Para bens móveis novos, aplica-se o prazo de responsabilidade legal previsto na legislação portuguesa aplicável, atualmente de três anos a contar da entrega, sem prejuízo de regimes especiais legalmente aplicáveis.
10.4. A Adega Belém não exige ao consumidor condições de devolução que eliminem ou reduzam direitos legalmente imperativos.
10.5. Sempre que possível, o Cliente deverá conservar a embalagem e os acessórios originais até verificar que o produto se encontra em conformidade, mas a ausência da embalagem original não elimina, por si só, direitos legais do consumidor.
10.6. Para comunicar uma falta de conformidade ou solicitar assistência, o Cliente deverá contactar a Adega Belém através dos canais disponibilizados no website, indicando, sempre que possível, o número da encomenda e uma descrição do problema.
11. EXPORTAÇÃO E RESTRIÇÕES GEOGRÁFICAS
11.1. Determinados produtos ou bebidas alcoólicas poderão estar sujeitos a restrições de transporte, importação, exportação ou venda em determinados países ou territórios.
11.2. O Cliente é responsável por assegurar que a aquisição e receção dos produtos é permitida no país ou território de destino, quando a encomenda seja efetuada para fora de Portugal.
11.3. A Adega Belém poderá recusar ou cancelar uma encomenda quando a sua execução implique uma violação de leis, regulamentos, restrições de transporte ou requisitos aplicáveis.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. Todos os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, fotografias, imagens, logótipos, marcas, gráficos, vídeos, elementos de design e outros materiais, são propriedade da Adega Belém ou de terceiros que autorizaram a sua utilização.
12.2. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exploração comercial ou utilização pública desses conteúdos sem autorização prévia, salvo quando permitida pela lei.
13. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
13.1. O Cliente compromete-se a utilizar o website de forma lícita e adequada.
13.2. É proibida qualquer utilização que possa danificar, sobrecarregar, interromper ou comprometer o funcionamento do website ou dos seus sistemas.
13.3. O Cliente não deverá introduzir conteúdos maliciosos, tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou contas, nem utilizar mecanismos automatizados de forma abusiva.
14. DISPONIBILIDADE E SEGURANÇA DO WEBSITE
14.1. A Adega Belém procura manter o website disponível e seguro, mas não garante que o serviço seja permanentemente ininterrupto ou isento de erros.
14.2. O website poderá temporariamente ficar indisponível devido a manutenção, atualizações, falhas técnicas ou circunstâncias fora do controlo razoável da Adega Belém.
14.3. A Adega Belém não será responsável por danos resultantes exclusivamente de falhas técnicas ou circunstâncias que não lhe sejam imputáveis, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos aos consumidores.
15. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
15.1. O tratamento de dados pessoais efetuado pela Adega Belém é realizado de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
15.2. A informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais, finalidades, bases legais, direitos dos titulares, cookies e outros assuntos relacionados encontra-se na Política de Privacidade da Adega Belém.
16. COMUNICAÇÕES
16.1. As comunicações relacionadas com encomendas, reservas, pagamentos, entregas e serviços poderão ser efetuadas através do endereço de email ou outros contactos fornecidos pelo Cliente.
16.2. O Cliente é responsável por assegurar que os dados de contacto fornecidos são corretos e atualizados.
16.3. As comunicações legais ou contratuais serão efetuadas através de meios adequados e, quando exigido por lei, em suporte duradouro.
17. RESPONSABILIDADE
17.1. A Adega Belém é responsável perante os consumidores nos termos da legislação aplicável.
17.2. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa legalmente ser excluída ou limitada.
17.3. A Adega Belém não será responsável por danos resultantes de circunstâncias imprevisíveis ou inevitáveis que não lhe sejam imputáveis, sem prejuízo das disposições legais imperativas.
17.4. As limitações de responsabilidade previstas neste artigo não prejudicam os direitos dos consumidores decorrentes de falta de conformidade dos bens, incumprimento contratual ou outras normas imperativas aplicáveis.
18. REVENDA E UTILIZAÇÃO COMERCIAL
18.1. Salvo autorização expressa da Adega Belém, os produtos adquiridos através do website destinam-se ao consumo ou utilização pessoal e não profissional do Cliente.
18.2. A revenda profissional ou utilização comercial dos produtos poderá estar sujeita a condições comerciais específicas e a autorização prévia.
19. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
19.1. A Adega Belém poderá alterar estes Termos e Condições para refletir alterações legais, regulamentares, operacionais ou comerciais.
19.2. A versão aplicável a uma encomenda ou reserva será a versão aceite pelo Cliente no momento da celebração do contrato, sem prejuízo de alterações impostas por lei.
19.3. As alterações serão disponibilizadas no website de forma adequada e com indicação da respetiva data de atualização.
20. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
20.1. O Cliente deverá, em primeiro lugar, contactar a Adega Belém para procurar resolver diretamente qualquer questão, reclamação ou litígio.
20.2. O Cliente poderá também utilizar o Livro de Reclamações, incluindo o respetivo sistema eletrónico, nos termos legalmente aplicáveis.
20.3. Nos termos da legislação portuguesa sobre resolução alternativa de litígios de consumo, a entidade de RAL competente para os conflitos de consumo abrangidos pela competência territorial de Lisboa e da Área Metropolitana de Lisboa é:
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2.º
1100-207 Lisboa
Portugal
Tel.: +351 218 807 030
Email:
Email:
Website: centroarbitragemlisboa.pt
20.4. O CACCL tem competência genérica para conflitos de consumo relativos à aquisição de bens ou serviços para utilização não profissional, dentro da sua área geográfica de competência, nos termos da informação oficial aplicável.
20.5. A possibilidade de recurso à RAL não impede o consumidor de recorrer às autoridades competentes ou aos tribunais, nos termos da lei.
20.6. O procedimento de reclamação interna da Adega Belém não limita nem substitui os direitos legalmente conferidos ao consumidor relativamente ao acesso à RAL, às autoridades administrativas competentes ou aos tribunais.
20.7. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) foi descontinuada em 20 de julho de 2025. Assim, não é indicada nestes Termos como mecanismo atualmente disponível.
21. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
21.1. Os presentes Termos e as relações contratuais deles decorrentes regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
21.2. Sem prejuízo das regras legais imperativas relativas à competência territorial dos tribunais, incluindo as aplicáveis aos consumidores, e sem prejuízo do direito de recurso a meios de resolução alternativa de litígios, serão competentes os tribunais judiciais da Comarca de Lisboa para a resolução dos litígios decorrentes ou relacionados com os presentes Termos e com as relações contratuais deles decorrentes, na medida em que tal competência possa ser validamente convencionada ou resulte da lei aplicável.
21.3. Quando o Cliente atue como consumidor, nada nestes Termos prejudica o direito de recorrer ao tribunal que seja territorialmente competente nos termos das normas imperativas aplicáveis.
22. DISPOSIÇÃO FINAL
22.1. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, tal não afetará a validade das restantes disposições.
22.2. A eventual não aplicação de uma disposição pela Adega Belém não constitui renúncia ao direito de a aplicar posteriormente.
22.3. Em caso de conflito entre estes Termos e uma disposição legal imperativa aplicável ao consumidor, prevalece a disposição legal imperativa.
GENERAL TERMS AND CONDITIONS
Last updated: 13 September 2026
Moreira & Picard – Adega Belém, Lda.
Company Registration / NIPC: PT515037524
Registered Office: Travessa Paulo Jorge 8, 1300-444 Belém, Portugal
The Portuguese text is the only legally binding version.
1. SCOPE AND PURPOSE
1.1. These General Terms and Conditions govern access to and use of the Adega Belém website, as well as the purchase of products, beverages, experiences, visits, tastings, meals and other services made available by Moreira & Picard – Adega Belém, Lda. through the website or at the establishment.
1.2. By using the website or placing an order or reservation, the Customer confirms that they have read and accepted these Terms and Conditions, without prejudice to any rights granted to consumers by mandatory applicable law.
1.3. Where the Customer acts as a consumer, no provision of these Terms is intended to exclude, restrict or prejudice rights that cannot legally be excluded or restricted.
2. MINIMUM AGE AND SALE OF ALCOHOLIC BEVERAGES
2.1. The purchase of alcoholic beverages from Adega Belém is permitted exclusively to persons aged 18 or over.
2.2. Adega Belém may request proof of age whenever considered necessary and may refuse or decline to complete a sale or delivery where it is not possible to confirm that the recipient is at least 18 years old.
2.3. The Customer undertakes not to purchase alcoholic beverages for persons who do not meet the legally required minimum age.
3. PRODUCTS, SERVICES AND INFORMATION
3.1. Adega Belém endeavours to ensure that the information provided on the website, including descriptions, images, characteristics and prices, is accurate and up to date.
3.2. Product images are for illustrative purposes only and minor differences in presentation, packaging, labelling or availability may occur.
3.3. Product and service availability is subject to stock, capacity and actual availability.
3.4. Adega Belém reserves the right to correct material errors or manifestly incorrect information, without prejudice to the Customer’s legally applicable rights.
4. PRICES, VAT AND PAYMENTS
4.1. Unless otherwise stated, prices include VAT at the applicable legal rate.
4.2. The applicable price is the price displayed when the order or reservation is completed, except in the case of a manifest error.
4.3. Available payment methods will be indicated on the website or during the order or reservation process.
4.4. Adega Belém will not apply payment charges that are prohibited by applicable law.
5. ORDERS AND CONFIRMATION
5.1. An order placed by the Customer constitutes an offer to purchase the selected products.
5.2. An order will only be considered accepted by Adega Belém once confirmed, including by email or another durable medium.
5.3. Adega Belém may decline an order where a product is unavailable, there is a manifest pricing or description error, delivery is impossible, or for another objectively justified reason.
5.4. Where an order cannot be accepted after payment, any amount received for products that cannot be supplied will be refunded using the same payment method, unless otherwise agreed with the Customer.
5.5. Order confirmation will be provided to the Customer on a durable medium whenever legally required.
6. CANCELLATION OF ORDERS BY THE CUSTOMER
6.1. Before dispatch, the Customer may request cancellation of an order by contacting Adega Belém.
6.2. Where the cancellation request is received before dispatch and can reasonably be processed, Adega Belém will endeavour to cancel the order and arrange the corresponding refund.
6.3. Order cancellation does not prejudice the possible exercise of any statutory right of withdrawal or other rights granted by law.
7. DELIVERY, TRANSPORT AND RISK
7.1. Deliveries will be made to the areas and addresses made available during the ordering process.
7.2. Delivery periods shown on the website are estimates unless a binding period is expressly stated.
7.3. The Customer must provide a correct delivery address and ensure that someone is available to receive the order where necessary.
7.4. The risk of loss or damage to the goods transfers to the consumer in accordance with applicable law.
7.5. Adega Belém shall not be liable for delivery delays or failures resulting from incorrect information supplied by the Customer, absence of the recipient, access restrictions or other circumstances outside its control, without prejudice to the Customer’s statutory rights.
7.6. Delivery of alcoholic beverages may be subject to age verification. Where the legally required minimum age cannot be confirmed, delivery may be refused.
7.7. The Customer should inspect the order upon delivery and, whenever possible, must notify Adega Belém of any visible damage, shortage or irregularity within a maximum of 24 hours after delivery, as required by Adega Belém’s transport partners and for the purpose of opening and processing any claim with the carrier.
7.8. Where possible, the notification should include photographs of the outer packaging, inner packaging and damaged products, together with the order number.
7.9. Compliance with this 24-hour period is required for the purpose of making a claim with the carrier, but does not limit, exclude or prejudice any mandatory statutory rights of the consumer, including rights relating to lack of conformity of goods under applicable law.
7.10. Where reasonably possible, visible external damage to the packaging should be recorded on the delivery document and, where the packaging is in a condition that raises concerns regarding the safety or integrity of its contents, the Customer may refuse delivery.
8. STATUTORY RIGHT OF WITHDRAWAL — PRODUCTS
8.1. Where the Customer is a consumer and enters into a distance contract covered by the applicable legal regime, the Customer generally has 14 days to exercise the statutory right of withdrawal without giving a reason.
8.2. The period is calculated in accordance with applicable law, including, where relevant, from receipt of the goods by the consumer or a third party designated by the consumer.
8.3. Withdrawal must be communicated to Adega Belém by means of an unequivocal statement within the applicable statutory period.
8.4. The Customer may use any unequivocal statement to communicate the decision to withdraw.
8.5. After communicating withdrawal, the Customer must return or hand over the goods to Adega Belém within the statutory period, unless Adega Belém has offered to collect the goods.
8.6. Unless otherwise provided by law, the direct cost of returning the goods shall be borne by the Customer.
8.7. Adega Belém will refund payments received in accordance with the applicable legal requirements and deadlines, normally using the same payment method used by the Customer.
8.8. Adega Belém may withhold reimbursement until it has received the returned goods or until the Customer provides proof of having returned them, whichever occurs first, to the extent permitted by law.
8.9. The consumer may be liable for any diminished value of the goods resulting from handling beyond what is necessary to establish the nature, characteristics and functioning of the goods, as permitted by law.
8.10. The right of withdrawal does not apply in cases excluded by law, including, where applicable, goods liable to deteriorate or expire rapidly and other products or services falling within statutory exceptions.
9. EXPERIENCES, TASTINGS, VISITS AND SERVICES WITH A SPECIFIC DATE
9.1. Bookings for tastings, visits, experiences, meals, events or other services associated with a specific date or period may be subject to specific cancellation and amendment conditions, which will be presented to the Customer at the time of booking.
9.2. Where a service has been fully performed, or where a service relates to a specific date or period and falls within a statutory exception, the right of withdrawal may not apply in accordance with applicable law.
9.3. Unless otherwise specifically stated and without prejudice to mandatory statutory rights, the commercial cancellation policy for bookings may be as follows:
a) Cancellation more than 30 days in advance: 85% refund of the amount paid;
b) Cancellation between 14 and 30 days before the reserved date: 50% refund of the amount paid;
c) Cancellation less than 14 days in advance: no refund;
d) No-show: no refund.
9.4. Adega Belém may, at its discretion and where possible, offer a change of date or credit for future use, without this constituting an obligation where the booking conditions or applicable law provide otherwise.
10. RETURNS AND LACK OF CONFORMITY
10.1. Products sold to consumers must comply with the conformity requirements established by applicable Portuguese law.
10.2. The trader’s liability for lack of conformity and the consumer’s rights, including repair, replacement, price reduction or termination of the contract where applicable, are governed by the legislation in force.
10.3. For new movable goods, the statutory liability period established under Portuguese law applies, currently three years from delivery, without prejudice to any special statutory regimes.
10.4. Adega Belém does not impose return conditions that eliminate or reduce mandatory consumer rights.
10.5. Where possible, the Customer should retain the original packaging and accessories until the product has been verified, but the absence of the original packaging does not, in itself, eliminate statutory consumer rights.
10.6. To report a lack of conformity or request assistance, the Customer should contact Adega Belém through the channels made available on the website, providing, where possible, the order number and a description of the issue.
11. EXPORT AND GEOGRAPHICAL RESTRICTIONS
11.1. Certain products or alcoholic beverages may be subject to transport, import, export or sale restrictions in certain countries or territories.
11.2. The Customer is responsible for ensuring that the purchase and receipt of the products are permitted in the destination country or territory where an order is placed for delivery outside Portugal.
11.3. Adega Belém may refuse or cancel an order where fulfilling it would violate applicable laws, regulations, transport restrictions or requirements.
12. INTELLECTUAL PROPERTY
12.1. All content made available on the website, including texts, photographs, images, logos, trademarks, graphics, videos, design elements and other materials, is owned by Adega Belém or by third parties who have authorised its use.
12.2. Reproduction, distribution, modification, commercial exploitation or public use of such content is prohibited without prior authorisation, except where permitted by law.
13. USE OF THE WEBSITE
13.1. The Customer agrees to use the website lawfully and appropriately.
13.2. Any use that may damage, overload, interrupt or compromise the operation of the website or its systems is prohibited.
13.3. The Customer must not introduce malicious content, attempt unauthorised access to systems or accounts, or use automated mechanisms abusively.
14. WEBSITE AVAILABILITY AND SECURITY
14.1. Adega Belém endeavours to keep the website available and secure but does not guarantee that the service will be permanently uninterrupted or error-free.
14.2. The website may temporarily become unavailable due to maintenance, updates, technical failures or circumstances outside Adega Belém’s reasonable control.
14.3. Adega Belém shall not be liable for damage resulting exclusively from technical failures or circumstances for which it is not responsible, without prejudice to mandatory consumer rights.
15. PERSONAL DATA PROTECTION
15.1. Personal data processed by Adega Belém is handled in accordance with applicable data protection legislation, including the General Data Protection Regulation (GDPR).
15.2. Detailed information regarding personal data processing, purposes, legal bases, data subject rights, cookies and related matters is provided in Adega Belém’s Privacy Policy.
16. COMMUNICATIONS
16.1. Communications relating to orders, bookings, payments, deliveries and services may be made through the email address or other contact details supplied by the Customer.
16.2. The Customer is responsible for ensuring that the contact details supplied are accurate and up to date.
16.3. Legal or contractual communications will be made through appropriate means and, where required by law, on a durable medium.
17. LIABILITY
17.1. Adega Belém is liable to consumers in accordance with applicable law.
17.2. Nothing in these Terms excludes or limits liability that cannot legally be excluded or limited.
17.3. Adega Belém shall not be liable for damage resulting from unforeseeable or unavoidable circumstances outside its control, without prejudice to mandatory legal provisions.
17.4. The limitations of liability in this section do not affect consumer rights arising from lack of conformity of goods, breach of contract or other mandatory applicable provisions.
18. RESALE AND COMMERCIAL USE
18.1. Unless expressly authorised by Adega Belém, products purchased through the website are intended for the Customer’s personal and non-professional use.
18.2. Professional resale or commercial use of products may be subject to specific commercial conditions and prior authorisation.
19. CHANGES TO THE TERMS AND CONDITIONS
19.1. Adega Belém may amend these Terms and Conditions to reflect legal, regulatory, operational or commercial changes.
19.2. The version applicable to an order or booking shall be the version accepted by the Customer at the time the contract is entered into, without prejudice to changes required by law.
19.3. Amendments will be made available on the website in an appropriate manner and with the relevant update date.
20. COMPLAINTS AND ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION
20.1. The Customer should first contact Adega Belém in order to seek a direct resolution of any question, complaint or dispute.
20.2. The Customer may also use the Complaints Book, including the electronic Complaints Book system, where applicable under Portuguese law.
20.3. Under Portuguese legislation on alternative dispute resolution for consumer disputes, the competent ADR entity for consumer disputes falling within the territorial jurisdiction of Lisbon and the Lisbon Metropolitan Area is:
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2nd floor
1100-207 Lisbon
Portugal
Tel.: +351 218 807 030
Email:
Email:
Website: centroarbitragemlisboa.pt
20.4. CACCL has general jurisdiction over consumer disputes concerning the purchase of goods or services for non-professional use, within its applicable geographical area.
20.5. Access to alternative dispute resolution does not prevent the consumer from referring the matter to the competent authorities or courts in accordance with the law.
20.6. Adega Belém’s internal complaint procedure does not restrict or replace any rights granted to consumers regarding access to ADR, competent administrative authorities or courts.
20.7. The European Online Dispute Resolution (ODR) platform was discontinued on 20 July 2025. It is therefore not identified in these Terms as a currently available dispute-resolution mechanism.
21. APPLICABLE LAW AND JURISDICTION
21.1. These Terms and the contractual relationships arising from them are governed by Portuguese law, without prejudice to any mandatory consumer protection provisions that may apply.
21.2. Without prejudice to mandatory statutory rules concerning territorial jurisdiction, including those applicable to consumers, and without prejudice to the right to use alternative dispute resolution mechanisms, the courts of the Lisbon Judicial District (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa) shall have jurisdiction over disputes arising from or relating to these Terms and the contractual relationships arising from them, to the extent that such jurisdiction may validly be agreed or follows from applicable law.
21.3. Where the Customer acts as a consumer, nothing in these Terms affects the Customer’s right to bring proceedings before the court that has territorial jurisdiction under the mandatory applicable rules.
22. FINAL PROVISION
22.1. If any provision of these Terms is held to be invalid, unlawful or unenforceable, this shall not affect the validity of the remaining provisions.
22.2. Any failure by Adega Belém to enforce a provision shall not constitute a waiver of its right to enforce that provision subsequently.
22.3. In the event of any conflict between these Terms and a mandatory legal provision applicable to the consumer, the mandatory legal provision shall prevail.