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Termos e Condições Gerais

Loja online: Adega Belém Urban Winery

Empresa: Moreira & Picard – Adega Belém lda

(Please find a copy of this document translated into English at the bottom of this page. The original Portuguese text of this document is legally binding.)

A. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Adega Belém Urban Winery pela Moreira & Picard – Adega Belém lda, com sede na Travessa Paulo Jorge 8, 1300-444 Belém, Portugal, sob o número único de identificação de pessoa coletiva nº PT515.037.524, doravante designada “Adega Belém Urban Winery”.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.adegabelem.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Cliente, por via electrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Clientes com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Cliente as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

B. Informação de Produto e Conteúdos

A Adega Belém Urban Winery fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).

A Adega Belém Urban Winery fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Adega Belém Urban Winery, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Cliente. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio electrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respectivo reembolso, caso já tenha efectuado o respectivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, acções promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela Adega Belém Urban Winery.

Quaisquer possíveis aumentos do imposto sobre o valor agregado (“IVA”)) entre a encomenda e a entrega dos vinhos devem ser subsequentemente facturados.

C. Responsabilidades

C.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Adega Belém Urban Winery estão de acordo com a Lei Portuguesa.

C2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Adega Belém Urban Winery não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento do Cliente. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio electrónico da Loja Online Adega Belém Urban Winery houver impossibilidade de prestação de serviço, a Adega Belém Urban Winery não será responsável por eventuais prejuízos.

C3. As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efectuadas pelo Cliente, declinando a Adega Belém Urban Winery qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

C4. A Adega Belém Urban Winery não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

C5. A Adega Belém Urban Winery não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Adega Belém Urban Winery e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Adega Belém Urban Winery que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

C6. A Adega Belém Urban Winery não garante que:

  • o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
  • a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Cliente em relação ao mesmo;
  • qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Cliente, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
  • nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Cliente de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

C7. O Cliente aceita que a Adega Belém Urban Winery não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Cliente sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

  • do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
  • da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
  • do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

D. Obrigações do Cliente

D1. O Cliente compromete-se a:

  • Facultar dados pessoais e moradas corretas;
  • Não utilizar identidades falsas;
  • Respeitar os limites de encomendas impostos.

D2. Caso algum dos dados esteja incorrecto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Cliente, sendo que a Adega Belém Urban Winery declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Adega Belém Urban Winery reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Adega Belém Urban Winery ao mesmo Cliente; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Cliente a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Adega Belém Urban Winery.

D3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

E. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

E1. A Adega Belém Urban Winery garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Clientes.

E2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Adega Belém Urban Winery. A omissão ou inexactidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Adega Belém Urban Winery.

E3. Os dados pessoais do Cliente serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Adega Belém Urban Winery no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Cliente.

E4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, por email admin@adegabelem.com.

E5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Cliente, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Adega Belém Urban Winery ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

F. Cancelamento de encomendas

F.1 A pedido do Cliente

O Cliente poderá efectuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Adega Belém Urban Winery através dos seus dados de encomenda na loja online (www.adegabelem.com), o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.

F2 Por decisão da Adega Belém Urban Winery

Adega Belém Urban Winery reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Adega Belém Urban Winery reserva-se no direito de não efectuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Adega Belém Urban Winery.

G. Transporte e Devolução (Direito de Resolução)

G1. As encomendas devem ser examinadas pelo Cliente no momento da sua recepção. Caso seja detectada qualquer irregularidade na encomenda ou problemas com o(s) produto(s), o Cliente deve devolvê-lo(s) à transportadora, explicar o motivo da devolução na guia de remessa. Qualquer dano ao transporte deve ser confirmado pela respectiva transportadora e a Adega Belém Urban Winery deve ser imediatamente notificada por email (admin@adegabelem.com), caso contrário, o dano ao transporte não poderá ser reivindicado.

G2. No caso da encomenda não ser entregue, por ausência do cliente e após as tentativas adicionais previstas de acordo com as condições gerais da transportadora, será enviada para o armazém mais próximo da transportadora e deixado aviso ao Cliente. Se após a data limite indicada o Cliente não reclame a sua encomenda a mesma regressa à Adega Belém Urban Winery e o valor do reenvio será cobrado ao cliente.

G3. Em casos de força maior – como tal, serão consideradas circunstâncias e incidentes que não podem ser evitados com o cuidado e diligência da gerência comercial adequada – as obrigações contratuais das partes serão suspensas pelo período da perturbação e na extensão do efeito de tal perturbação. Se os atrasos resultantes excederem um período de seis semanas, ambas as partes no contrato terão o direito de rescindir o contrato com relação ao escopo de desempenho em questão. Nenhuma outra reivindicação será considerada como existindo.

G4. O Cliente, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para dar início ao processo de devolução o cliente deverá enviar um e-mail para admin@adegabelem.com sendo em resposta informado de todos os passos que se seguirão para a devolução do produto. O consumidor deve no prazo de 14 (quatorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Adega Belém Urban Winery nas devidas condições de utilização. O produto e a embalagem original que acompanhava o produto devem estar em devidas condições de utilização e ser devolvida completos (incluindo os rótulos e contra-rótulos) tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto.

A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:

Adega Belém Urban Winery
Travessa Paulo Jorge 8-9
1300-444 Belém
Portugal

O Cliente suportará os custos directos da devolução do produto (portes e outros).

G5. Após recepção da devolução na Adega Belém Urban Winery, será devolvido ao Cliente o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da factura de venda), no prazo máximo de 30 dias.

G6. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respectivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação respectiva, o reembolso é feito para a conta bancária indicada.

G7. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

H. Defeito de fabrico

H1. A Adega Belém Urban Winery é responsável por defeitos dos produtos adquiridos de acordo com os regulamentos estatutários. No caso de uma reclamação, a garrafa original, aberta e fechada novamente, mais a rolha original devem ser devolvidos e apenas a quantidade do conteúdo da garrafa que pode estar em falta, é o que é necessário e habitual para fins de degustação.

Alterações no sabor e na cor devido à idade dos produtos naturais, como vinho e vinho espumante, não constituem defeitos.

Em caso de discordância entre as partes (i.e. se Adega Belém Urban Winery não concordar que existe algum defeito no produto), o Cliente concorda que o(s) vinho(s) suspeitos de defeitos sejam apresentados a uma câmara de provadores profissional, em Portugal, para emissão de um parecer. No caso de o parecer concluir pela existência de defeito no produto, a Adega Belém Urban Winery cobrirá o custo da câmara de provadores e de imediato procederá à troca do produto. No caso de o parecer concluir pela ausência de defeito no produto, o Cliente rembolsará à Adega Belém Urban Winery o custo avançado para o pagamento da câmara de provadores (90 EUR incl IVA por produto apresentado), sem que haja troca do produto.

Um pedido de troca por defeito dos produtos adquiridos deve ser feito por email para admin@adegabelem.com, no prazo máximo de 2 anos consecutivos a contar da data da factura, devendo o produto ser enviado, num prazo de 14 (quatorze) dias após a reclamação, para a seguinte morada:

Adega Belém Urban Winery
Travessa Paulo Jorge 8-9
1300-444 Belém
Portugal

Se o defeito no produto estiver aceite pela Adega Belém Urban Winery, o custo dos portes será devolvido ao Cliente, com referência a taxa de uma encomenda padrão. Se o Cliente optar por outras formas de devolução, os respectivos custos adicionais de portes serão da sua responsabilidade.

H2. Para que a troca do produto possa ser efectuada, deverá o Cliente assegurar que a embalagem se encontra completa contendo todos os componentes que o constituem, e o produto em excelente estado de conservação.

H3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Cliente.

H4. No caso do produto em questão se encontrar esgotado, é sugerido ao Cliente a sua troca por produto equivalente em qualidade e preço ou a devolução do preço de compra.

I. Exportação

O Cliente é informado que a exportação para, ou distribuição em, países fora da UE dos vinhos oferecidos pela Adega Belém Urban Winery podem violar legislações nacionais de marca, de saúde pública e/ou de acesso ao consumo de álcool. A Adega Belém Urban Winery não se responsabiliza por quaisquer danos ou custos incorridos se os vinhos oferecidos ou comprados na Adega Belém Urban Winery forem exportados para, e/ou distribuídos em, países fora da UE.

J. Propriedade Intelectual

J1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Adega Belém Urban Winery.

J2. O Cliente reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

J3. O Cliente reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

J4. O Cliente compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

K. Condições de Segurança do Serviço

K1. O Cliente compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Adega Belém Urban Winery suspender ou desactivar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

K2. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas susceptível de utilização por vários Clientes, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Adega Belém Urban Winery não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

K3. A Adega Belém Urban Winery não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Adega Belém Urban Winery e que pela mesma não possam ser controladas).

K4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Adega Belém Urban Winery compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

L. Suspensão e desactivação do Serviço Loja

L1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Adega Belém Urban Winery pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Clientes.

L2. A Adega Belém Urban Winery reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

  • Quando o Cliente não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
  • Quando a Adega Belém Urban Winery cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

L3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Adega Belém Urban Winery, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Cliente ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Adega Belém Urban Winery ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

L4. Nas situações acima descritas, a Adega Belém Urban Winery comunicará ao Cliente, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

M. Comunicações

M1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Cliente que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efectuadas para o endereço de correio eletrónico do Cliente, por SMS ou contacto telefónico.

M2. O Cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

N. Configurações Técnicas

N1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Adega Belém Urban Winery poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Cliente tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Caso uma das cláusulas destes Termos e Condições Gerais seja ou se torne inválida, as demais disposições dos Termos e Condições Gerais permanecerão válidas. As cláusulas inválidas serão substituídas por cláusulas válidas que se aproximem o mais possível do objetivo económico da cláusula inválida.

N2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.adegabelem.com.

O. Reclamações

O1. O Cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Adega Belém Urban Winery de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

O2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Cliente, sendo registada nos sistemas de informação da Adega Belém Urban Winery que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua recepção.

P. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

***

Terms and Conditions

(The original Portuguese text of this document is the only legally binding version.)

A. Scope and Object of the General Conditions of the Store

These General Conditions are intended, with the order form, and the other elements referred to therein, to regulate the terms and conditions governing the provision of the Online Store Service Adega Belém Urban Winery by Moreira & Picard – Adega Belém lda, headquartered at Travessa Paulo Jorge 8, 1300-444 Belém, Portugal, under the unique registration and identification number of the legal person nº PT515.037.524, hereinafter referred to as “Adega Belém Urban Winery”.

The Service consists of providing, through the address www.adegabelem.com, access to the Online Store, which, in addition to providing information related to a set of products, allows the Client, by electronic means, to order the products disclosed therein, under the terms and conditions described here.

The ordering of products must be made by Clients aged 18 (eighteen) years or older. The elements and information transmitted by the Client will enjoy full legal effects, the Client recognizing electronic purchases, and the Client cannot claim the lack of signature for non-compliance with the obligations assumed.

B. Product and Content Information

Adega Belém Urban Winery will do everything possible so that the information presented does not contain typographical errors, and will be quickly corrected whenever they occur. If you purchase a product that has different characteristics to those presented online, you have the right to terminate the purchase contract under the applicable legal terms (right of free resolution – see point 9).

Adega Belém Urban Winery will do everything possible to ship all the products ordered, but it is possible that, in certain cases and due to causes difficult to control by Adega Belém Urban Winery, such as human errors or incidents in computer systems, it will not be possible to provide any of the products requested by the Client. If any product is not available after placing the order, you will be notified, by email or by phone. At that time you will be presented with the possibility to cancel the order with the respective refund, if you have already made the respective payment.

All information on prices, products, specifications, promotional actions and services may be changed at any time by Adega Belém Urban Winery.

Any possible increases in value added tax (“VAT”) between ordering and delivering the wines must subsequently be invoiced.

C. Responsibilities

C.1 All products and services sold at the Adega Belém Urban Winery Online Store are in accordance with Portuguese Law.

C2. The Store has adequate security levels, however Adega Belém Urban Winery will not be responsible for any losses suffered by the Client and / or third parties, due to delays, interruptions, errors and suspensions of communications that originate from factors outside their own control, namely, any deficiencies or failures caused by the communications network or communications services provided by third parties, the computer system, modems, connection software or any computer viruses or resulting from downloading (“download”) through the file service infected or containing viruses or other properties that may affect the Client’s equipment. If for any reason of error of access to the online store of the Online Store Adega Belém Urban Winery it is impossible to provide services, Adega Belém Urban Winery will not be responsible for any losses.

C3. Consultations of data and information carried out within the scope of this Service are presumed to have been carried out by the Client, Adega Belém Urban Winery declining any responsibility arising from the abusive or fraudulent use of the information obtained.

C4. Adega Belém Urban Winery will not be responsible for any loss or damage caused by abusive use of the Service that is not directly attributable to you as a fraud or serious fault.

C5. Adega Belém Urban Winery is not responsible for the damages or damages resulting from the non-fulfillment or defective fulfillment of the Service when this is not directly or indirectly attributable by way of intent or serious fault, and is not responsible in particular for (i) errors, omissions or other inaccuracies regarding the information made available through the Service; (ii) damages caused by the fault of the Client or third parties, including violations of intellectual property, (iii) for non-compliance or defective compliance that results from compliance with judicial decisions or administrative authorities or (iv) for non-compliance or defective compliance that results the occurrence of force majeure situations, that is, situations of an extraordinary or unpredictable nature, outside the Adega Belém Urban Winery and that cannot be controlled by it, such as fires, power cuts, explosions, wars, riots, civil insurrections, government decisions, strikes, earthquakes, floods or other natural cataclysms or other situations not controllable by Adega Belém Urban Winery that prevent or hinder the fulfillment of the assumed obligations.

C6. Adega Belém Urban Winery does not guarantee that:

  • the Service is provided uninterruptedly, is safe, error-free or works infinitely;
  • the quality of any product, service, information or any other material purchased or obtained through the Service fulfills any expectations of the Client in relation to it;
  • any material obtained in any way through the use of the Service is used at the Client’s own risk and risk, who is solely responsible for any damage caused to his computer system and equipment or for any loss of data resulting from that operation.
  • no advice or information, whether oral or written, obtained by the Client from or through the Service will create any guarantee that is not expressed in these General Conditions.

C7. The Client accepts that Adega Belém Urban Winery cannot in any way be held responsible for any damage, including, but not limited to, damage due to loss of profits, data, content, or any other losses (even if previously notified by the Client about the possibility of the occurrence of such damages), resulting:

  • the use or inability to use the Service;
  • the difficulty of obtaining any substitute for goods / services;
  • unauthorized access or modification to personal databases.

D. Consumer obligations

D1. The Client undertakes to:

  • Provide personal data and correct addresses;
  • Do not use false identities;
  • Respect imposed order limits.

D2. If any of the data is incorrect or insufficient, and for that reason there is a delay or impossibility in the processing of the order, or eventual non-delivery, the responsibility lies with the Client, and Adega Belém Urban Winery declines any responsibility. In the event that the consumer breaches any of these obligations, Adega Belém Urban Winery reserves the right to eliminate future purchases, block access to the store, cancel the provision of any other services made available simultaneously by Adega Belém Urban Winery to the same Client; and, also, not allowing the future access of the Client to any or any services provided by Adega Belém Urban Winery.

D3. It is expressly forbidden to use the products and services acquired for commercial purposes, namely for the purpose of resale of goods.

E. Privacy and Protection of Personal Data

E1. Adega Belém Urban Winery guarantees the confidentiality of all data provided by Clients.

E2. The personal data identified in the order form as mandatory supply are indispensable for the provision of the Service by Adega Belém Urban Winery. The omission or inaccuracy of the data provided by the Client is his sole and entire responsibility and may give rise to the refusal to provide the Service by Adega Belém Urban Winery.

E3. The Client’s personal data will be processed and stored computerized and are intended for use by Adega Belém Urban Winery within the scope of the contractual and / or commercial relationship with the Client.

E4. Under the terms of the applicable legislation, the Client is guaranteed, without additional charges, the right to access, rectify and update their personal data, directly or upon written request, as well as the right to oppose their use for the purposes provided for in the previous number, for that purpose contacting the entity responsible for the processing of personal data, by email admin@adegabelem.com.

E5. The Internet is an open network, so the Client’s personal data, other personal information and all the content hosted on the Service may circulate on the network without security conditions, even running the risk of being accessible and used by unauthorized third parties for the effect, and Adega Belém Urban Winery cannot be held responsible for such access and / or use.

F. Order cancellation

F.1 At the request of the Client

The Client may cancel his order by requesting it from Adega Belém Urban Winery using his order data in the online store (www.adegabelem.com), which will be accepted as long as it has not yet been processed.

F2 By decision of Adega Belém Urban Winery

Adega Belém Urban Winery reserves the right not to process orders when it finds any inconsistency in the personal data presented or observes misconduct on the part of the buyer. Adega Belém Urban Winery reserves the right not to process any order or refund, in the event of errors in the values ​​and / or characteristics of the products, when these arise from technical problems or errors beyond the Adega Belém Urban Winery.

G. Transport and Return (Right of withdrawal)

G1. Orders must be examined by the Client upon receipt. If any irregularity in the order or problems with the product (s) are detected, the Client must return it (s) to the carrier, explain the reason for the return on the delivery note. Any damage to transport must be confirmed by the respective carrier and Adega Belém Urban Winery must be immediately notified by email (admin@adegabelem.com), otherwise the damage to transport cannot be claimed.

G2. In case the order is not delivered, due to the customer’s absence and after the additional attempts foreseen in accordance with the carrier’s general conditions, it will be sent to the warehouse closest to the carrier and left notice to the Client. If after the deadline indicated, the Client does not claim his order, he returns to Adega Belém Urban Winery and the reshipment amount will be charged to the customer.

G3. In cases of force majeure – as such, circumstances and incidents that cannot be avoided with the care and diligence of the appropriate commercial management – the contractual obligations of the parties will be suspended for the duration of the disturbance and the extent of the effect of such disturbance. If the resulting delays exceed a period of six weeks, both parties to the contract will have the right to terminate the contract with respect to the scope of performance in question. No other claims will be considered to exist.

G4. The Client, in the case of being a consumer, can exercise the right of withdrawal without being required any compensation, within 14 (fourteen) days from the day on which the consumer acquires physical possession of the property.

To initiate the return process, the customer must send an email to admin@adegabelem.com and be informed of all the steps that will follow to return the product. The consumer must, within 14 (fourteen) days from the date of the communication of the resolution, return the goods to Adega Belém Urban Winery in the proper conditions of use. The product and the original packaging that accompanied the product must be in proper conditions of use and be returned complete (including labels and back-labels) as delivered and accompanied by all documentation received, namely the following documents: invoice for sale and the document proving receipt of the product.

The packaging and the indicated documents must be sent to the following address:

Belém Winery Urban Winery
Travessa Paulo Jorge 8-9
1300-444 Belém
Portugal

The Client will bear the direct costs of returning the product (postage and others).

G5. After receiving the return at Adega Belém Urban Winery, the Client will be refunded the amount corresponding to the amount paid for the order (sales invoice value), within a maximum period of 30 days.

G6. The method of refunding the amount to be returned depends on the payment method used in the respective order. In the case of payments by credit card and PayPal, these are credited to the respective accounts. In the remaining cases, when the respective information is provided, the refund is made to the indicated bank account.

G7. In the absence of any of the components of the item sold or, if any of them are not in excellent condition, there will be no refund of the price or postage, and the product will be sent back to the initial shipping address.

H. Manufacturing defect

H1. Adega Belém Urban Winery is responsible for faults in products purchased from us in accordance with statutory regulations. In the case of a claim, the original bottle, opened and closed again, plus the original cork must be returned and only the amount of the bottle’s contents may be missing, which is necessary and customary for tasting purposes.

Changes in taste and color due to the age of natural products, such as wine and sparkling wine, are not faults.

In case of disagreement between the parties (ie if Adega Belém Urban Winery does not agree that there is any fault in the product), the Client agrees that the wine(s) suspected of faults are presented to a professional tasting panel in Portugal, to issue a recommendation. In the event that the recommendation is that there is a fault in the product, Adega Belém Urban Winery will cover the cost of the tasting panel and immediately proceed with the substitution of the product. In the event that the recommendation is that there is no fault in the product, the Client will reimburse Adega Belém Urban Winery the cost advanced for the tasting panel (90 EUR incl. VAT per product presented), without substitution of the product.

A request for substitution must be made by email to admin@adegabelem.com, within a maximum period of 2 years from the date of the invoice, and the product must be sent within 14 (fourteen) days following the complaint, to the following address:

Belém Winery Urban Winery
Travessa Paulo Jorge 8-9
1300-444 Belém
Portugal

If the fault of the product is accepted by Adega Belém Urban Winery (directly, or via recommendation by a tasting panel), the cost of postage will be returned to the Client, based on the rate of a standard delivery. If the Client chooses other forms of return, the respective additional shipping costs will not be covered.

H2. In order for the product to be substituted, the Client must ensure that the packaging is complete containing all components that make it up, and that the product is in good condition.

H3. In the absence of any of the elements mentioned above, or if any of the components is not in good condition, there will be no substitution and the product be sent back to the Client.

H4. In case the product in question is out of stock, Adega Belém Urban winery suggest its substitution by a product equivalent in quality and price or to reimburse the purchase price.

I. Export

The Client is informed that the export to, or distribution in, countries outside the EU of the wines offered by Adega Belém Urban Winery may violate national laws on brand, public health and / or access to alcohol consumption. Adega Belém Urban Winery is not responsible for any damages or costs incurred if wines offered or purchased at Adega Belém Urban Winery are exported to, and / or distributed in, countries outside the EU.

J. Intellectual Property

J1. The Store is a registered website and the Service provided by the website is the responsibility of Adega Belém Urban Winery.

J2. The Client acknowledges that the Service contains confidential information and is protected by copyright and related rights, industrial property and other applicable legislation.

J3. The Client acknowledges that any content contained in the advertising, highlighting, promotion or mention of any sponsor or advertiser is protected by laws relating to copyright and related rights, laws relating to industrial property and other property protection laws, so any use of such content may only occur under the express authorization of the respective owners.

J4. The Client undertakes to fully respect the rights referred to in the preceding paragraph, namely refraining from practicing any acts that may violate the law or those rights, such as reproduction, commercialization, transmission or placement available to the public of such content or any other unauthorized acts which have as their object the same content.

K. Service Security Conditions

K1. The Client undertakes to observe all applicable legal provisions, namely, not to practice or encourage the practice of illegal or offensive acts of good customs, such as the indiscriminate sending of unsolicited communications (spamming) in violation of the provisions of the legislation. applicable to the processing of personal data and advertising communications through automatic calling devices, and must also observe the rules for the use of the Service, under penalty of Adega Belém Urban Winery suspending or deactivating the Service under the terms set out in point 14.

K2. The Client expressly acknowledges and accepts that the IP Network constitutes a public electronic communications network susceptible to use by several Clients, and as such, subject to computer overloads, therefore Adega Belém Urban Winery does not guarantee the provision of the Service without interruptions, loss information or delays.

K3. Adega Belém Urban Winery also does not guarantee the provision of the Service in situations of unpredictable overload of the systems on which it is supported or of force majeure (situations of an extraordinary or unpredictable nature, outside the Adega Belém Urban Winery and which cannot be controlled companies).

K4. In the event of interruption in the provision of the Service due to unforeseeable overload of the systems on which it is based, Adega Belém Urban Winery undertakes to regularize its operation as soon as possible.

L. Suspension and deactivation of the Online shop

L1. Regardless of any prior or subsequent communication, Adega Belém Urban Winery may, at any time, and in its sole discretion, discontinue the provision of the Service and / or part of the Service to one or all Clients.

L2. Adega Belém Urban Winery also reserves the right to suspend or immediately terminate access to the Service, in the following cases:

  • When the Client does not observe the conditions of use referred to in point 4 and others referred to in the General Conditions;
  • When Adega Belém Urban Winery ceases access to the Store, by giving 15 days prior notice of the termination date.

L3. The suspension or termination of the Service by Adega Belém Urban Winery, under the terms of the previous paragraphs, regardless of the Client or third party’s right to any compensation or other compensation, Adega Belém Urban Winery may not be held responsible or in any way encumbered, for any consequence resulting from the suspension, cancellation, cancellation of the Service.

L4. In the situations described above, Adega Belém Urban Winery will inform the Client, previously so that he can, if he wishes, to safeguard the contents of his order viewing area within 3 (three) business days from the sending of the e- mail or making information available on the Service’s main page.

M. Communications

M1. Without prejudice to other forms of communication provided for in these General Conditions, notifications made to the Client that relate to the Service, including any changes to these General Conditions, may be made to the Client’s email address, by SMS or telephone contact. .

M2. The Client agrees to receive any and all communication and / or notification related to the Online Store, to the address, contact telephone number and or email address (“email”) indicated in the ordering process.

At any time, you can request not to receive these communications and / or notifications through the Contact Form or through the option of the option “Do not receive the Newsletter” registered in each Newsletter.

N. Technical Settings

N1. Without prejudice to the provisions of the following number, Adega Belém Urban Winery may change the Service and / or the technical conditions for providing it, as well as the respective usage rules, and must disclose such changes to the Client at least 15 (fifteen) in advance. ) days.

If one of the clauses in these General Terms and Conditions is or becomes invalid, the remaining provisions of the General Terms and Conditions will remain valid. Invalid clauses will be replaced by valid clauses that are as close as possible to the economic objective of the invalid clause.

N2. The version at all times in force of these General Conditions and its annexes is available on the website www.adegabelem.com.

O. Complaints

O1. The Client can submit any contractual conflicts, to arbitration and mediation mechanisms that are or may be legally constituted, as well as complain to Adega Belém Urban Winery of acts and omissions that violate the legal provisions applicable to the acquisition of goods.

O2. The complaint must be submitted within a maximum period of 30 (thirty) days, counted from the knowledge of the facts by the Client, being registered in the information systems of Adega Belém Urban Winery, which must decide the complaint and notify the interested party within a maximum period of 30 (thirty) days from the date of receipt.

P. Applicable Law

The Contract is governed by Portuguese law.